Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... 1.2009. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO ... 3º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ... O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, ... ecolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... eferida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ...

A Secretaria da Receita Federal editou novas disposições a fim de regulamentar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), revogando a Instrução Normativa SRF 355 de 2003, que anteriormente tratava do assunto. A nova IN, de nº 608 de 2006, tratou dos seguintes aspectos: a) disposições preliminares; b) definição da microempresa e da empresa de pequeno porte; c) observações no caso de início de atividade no próprio ano-calendário; d) definição de receita bruta; e) abrangência do SIMPLES; f) Convênio com Unidades federadas (estados) e municípios; g) percentuais aplicáveis para cálculo do imposto; h) conceito de EPP para fins de convênio; i) alteração de EPP para microempresa; j) forma de opção pelo SIMPLES; l) efeitos da opção; m) tributação dos valores diferidos; n) vedação aos incentivos fiscais e aos créditos do IPI e do ICMS; o) vedações à opção pelo SIMPLES; p) exclusão do SIMPLES; q) regularização dos débitos; r) data e forma de pagamento; s) obrigações acessórias; t) omissão de receitas; u) acréscimos legais; v) isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular; w) disposições transitórias; x) disposições finais.

Trechos localizados: ... 1º A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... a Empresa de Pequeno Porte Definição Ar ... ica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de ... o art. 20, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...

Trechos localizados: ... a" e "b", o descumprimento das disposições acima acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ... dica; e b) após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ... ilitação de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... art. 44, trouxe a definição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora para fins de aplicação ... onde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência ...

Publicacao: 29.06.2011

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002, apensa por cópia ao Decreto nº 5799/2006. A Convenção tratou dos seguintes aspectos: a) pessoas e impostos abrangidos; b) definições gerais; c) definição do que seja "residente" e "estabelecimento permanente" para fins da Convenção; d) tributação de rendimentos de bens imóveis; e) tributação dos lucros das empresas; f) lucros decorrentes da operação de embarcações ou aeronaves no tráfego internacional; g) procedimentos nos casos de empresas associadas; h) tributação dos dividendos; i) tributação dos juros; j) royalties; k) ganhos de capital; l) serviços pessoais independentes e serviços pessoais dependentes; m) honorários de diretores; n) rendimentos dos artistas e desportistas; o) pensões e outras remunerações semelhantes; p) remunerações decorrentes de funções públicas; q) professores e pesquisadores; r) estudantes ou aprendizes; s) outros rendimentos; t) métodos para eliminar a dupla tributação; u) não-discriminação; v) procedimento amigável; w) troca de informações; x) agentes diplomáticos e autoridades consulares; y) entrada em vigor; z) denúncia. No Decreto nº 5799 há disposição no sentido de que são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da Convenção, assim como quaisquer ( ... )

Trechos localizados: ... 1.A presente Convenção aplicar-se-á aos impostos sobre a renda. 2.Os impostos aos quais se aplica a presente Convenção são: a) no caso da ... NIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA O Governo da República ... RTIGO 2 Impostos Abrangidos 1.A presente Convenção aplicar-se-á aos impostos sobre a renda. 2.Os impostos aos quais se aplica a presente ... a data de assinatura da presente Convenção, além dos, ou em substituição a, impostos existentes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes ... e momento, a ele for atribuído pela legislação daquele Estado para fins dos impostos aos quais se aplica a Convenção, sendo que qualquer significado a ele ...

Foram determinados, por meio da Portaria nº 433 de 2006, métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República da África do Sul. Foram abordados os seguintes aspectos: a) alíquotas a serem aplicadas; b) rendimentos sujeitos ao imposto conforme a legislação interna; c) requerimento de restituição; d) dedução no Brasil, do imposto pago na África do Sul; e) consideração dos rendimentos isentos para fins de definição da alíquota incidente. Essas disposições aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Trechos localizados: ... ão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a ... ão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda, celebrada pela República Federativa do Brasil (doravante ...

Por meio da Portaria nº 38 de 2007, o Ministério da Fazenda tratou dos métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos. Foram abordados os seguintes assuntos: a) alíquotas máximas do imposto de renda na fonte (ressalvada isenção ou alíquota mais benéfica estabelecida em lei interna); b) rendimentos sujeitos à lei interna; c) requerimento de restituição; d) dedução do imposto pago no México no imposto brasileiro; e) definição da alíquota aplicável no caso de parte dos rendimentos serem isentos. Essas disposições aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Trechos localizados: ... inada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os ... inada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda, celebrada pela República Federativa do Brasil (doravante ...

As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esses órgãos, definidas em legislação específica, no mês de maio de 2007, são as constantes da Agenda Tributária anexa ao Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 29de 2007.

O pagamento dos tributos referidos acima deverá ser efetuado por meio de: I - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos tributos administrados pela SRF; ou II - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição, e das contribuições devidas, por lei, a terceiros, administradas pela SRP.

Tal Ato tratou ainda da definição de "Entidades financeiras e equiparadas"; de disposições específicas para os casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão, e de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio.

Por fim, o ADE Conjunto nº 29 de 2007, dispôs que excepcionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ( ... )

Trechos localizados: ... cionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil ... de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ... Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). ...

Trechos localizados: ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - ... carburantes; j) papel imune a impostos, destinado à impressão de periódicos. ... eço de venda do produtor, fabricante, importador ou distribuidor, conforme definição disposta no § 4º ...

Publicacao: 19.10.2011